Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/522
Resumo: Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internacional e apresenta o conceito de jurisdição intenacional. Ainda mostra como a incidência do Protocolo de Buenos Aires é sobre a jurisdição relativa a contratos, nesse sentido, esclarece as designações de contrato, relações contratuais de fato, contrato preliminar, responsabilidade pré-contratual, contratos coligados, subcontrato, contrato internacional e contrato de natureza civil ou comercial. Também avalia o domicílio ou a sede como fatores de determinação do âmbito de aplicação do protocolo. Por fim, de forma mais concisa, analisa outros pontos do documento que considera relevantes.
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