ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Marcelo
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100954
Resumo: Comentário ao Quarto AgRg no RE 572.824/RS do Supremo Tribunal Federal.
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