A incorporação de Tratados de Direitos Humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Eric Alexandre Lavoura
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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