A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lara, Alysson F. J. de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Gois, Marcio Cristiano de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105674
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