A pregiudiziale tributária : análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrei Pitten, Velloso
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33187
Resumo: Estudo comparado da extinção da punibilidade e dos empecilhos à persecução penal dos crimes contra a ordem tributária no Brasil, na Espanha e na Itália.
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