Deconstructing Nigeria’s Data Protection Regime from a Consumer Protection Perspective = Desconstruindo o Regime de Proteção de Dados da Nigéria a partir da perspectiva da proteção do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ukwueze, Festus Okechukwu
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145545
Resumo: Questiona se a atual Lei Federal de Concorrência e Proteção ao Consumidor da Nigéria trata adequadamente as preocupações de proteção de dados pessoais dos usuários do comércio eletrônico. Aponta que, o regime atual, ainda apresenta pouco reconhecimento da "proteção de dados pessoais" como parte do Direito do Consumidor. Sugere a promulgação de uma legislação separada sobre proteção de dados pessoais em futuras revisões da lei.
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