O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil

Bibliographic Details
Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publication Date: 2002
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/451
Summary: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
id STJ-1_de75bf8667fc742361a5952312cf9b14
oai_identifier_str oai:localhost:2011/451
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Aguiar Júnior, Ruy Rosado de2005-06-14T15:38:32Z2005-06-14T15:38:32Z2002CONGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, 7., 2002, São Roque, SP. Anais... São Roque: SETPESP; CEPES; Ministério do Trabalho e Emprego, 2002. p. 125-141.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/451- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- Disponível também em PEREIRA, Antônio Celso Alves; MELLO, Carlos Renato Duvivier de Albuquerque (Coord.). Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 617-633.Analisa dispositivos a respeito do contrato de transporte de pessoas. Afirma que o transporte tem como elementos o transportador, a pessoa ou coisa transportada, e o traslado ao destino. Distingue as diversas espécies de contratos de transporte: de pessoas ou de coisas; marítimo, fluvial, aéreo ou terrestre; urbano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; coletivo ou individual; rodoviário ou ferroviário, combinado ou cumulativo, entre outros. Fala que o contrato de transporte de pessoas se caracteriza por ser um contrato comutativo, consensual, bilateral, oneroso ou gratuito (não benévolo), de adesão, de resultado (transportar até o destino) e também de garantia (transportar incólume). Especifica que o contrato de transporte oneroso e o gratuito são espécies regidas pelas normas do Código Civil. Informa que o transporte benévolo não é contrato de transporte, e que a responsabilidade do transportador é de natureza extracontratual, nos termos da Súmula 145/STJ. Enumera características do contrato coletivo de transporte. Assinala que as normas do Código Civil que dispõem especificamente sobre uma relação que é de consumo, como o contrato de transporte coletivo de pessoas, preponderam sobre as do Código de Defesa do Consumidor. Explica que as normas do Código Civil prevalecem sobre tratados ou convenções, cláusulas de atos administrativos de autorização, permissão ou concessão. Assevera que a responsabilidade do transportador é objetiva, com a exclusão da responsabilidade em caso de força maior por fato inevitável, ou por culpa da própria vítima, quando causa exclusiva do resultado. Afirma também que a culpa de terceiro não exclui a responsabilidade, quando se tratar de culpa em sentido estrito; em caso de dolo, poderá excluir se o transportador demonstrar que era caso de força maior, isto é, se provar que tudo fez para evitar o fato previsível. Comenta os direitos e obrigações do transportador e do transportado. Conclui que o Código foi feliz ao estabelecer as regras gerais do contrato de transporte de pessoas, exercendo a sua função de diploma central do sistema de Direito Privado, reunindo, em três seções, as disposições sobre o transporte de pessoas e sobre o transporte de coisas, eliminando a distinção que antes existia entre o nosso Direito Comercial e o Direito Civil.Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-06-08T20:40:02Z No. of bitstreams: 1 Contrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf: 105098 bytes, checksum: 0c4c935be52d1fc528e2c24db912f013 (MD5)Approved for entry into archive by Laila Dantas(laila@stj.gov.br) on 2005-06-14T15:38:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Contrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf: 105098 bytes, checksum: 0c4c935be52d1fc528e2c24db912f013 (MD5)Made available in DSpace on 2005-06-14T15:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Contrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf: 105098 bytes, checksum: 0c4c935be52d1fc528e2c24db912f013 (MD5) Previous issue date: 2003- Capítulo publicado sob o título "Contrato de transporte de pessoas e o novo Código Civil" em PEREIRA, Antônio Celso Alves; MELLO, Carlos Renato Duvivier de Albuquerque (Org.). Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 617-633.105098 bytesapplication/pdfSindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São PauloCentro de Estudos e PesquisasMinistérios do Trabalho e EmpregoDireito de transporteTransporte (Direito Civil)Transporte (Direito Comercial)Transporte de passageiros, aspectos jurí­dicosResponsabilidade do transportadorContrato de transporteTransportador, direitos e deveresO contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookPartporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1339http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/2/license.txtd8e499d0a059a723e95885de3f869c76MD52TEXTContrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf.txtContrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf.txttext/plain44334http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/3/Contrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf.txt08ca5d0044a0d90a2b0a79f2bbeefb21MD53contrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf.txtcontrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf.txttext/plain38599http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/5/contrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf.txt20c4e3f06a379b081efa5c9399428ea9MD55ORIGINALcontrato_transporte_passageiros_aguiar.pdfcontrato_transporte_passageiros_aguiar.pdfapplication/pdf3535593http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/4/contrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf2db2c12af12253bd51850a938771f90eMD542011/4512018-08-24 08:26:11.141oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-08-24T11:26:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
title O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
spellingShingle O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Transporte de passageiros, aspectos jurí­dicos
Responsabilidade do transportador
Contrato de transporte
Transportador, direitos e deveres
Direito de transporte
Transporte (Direito Civil)
Transporte (Direito Comercial)
title_short O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
title_full O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
title_fullStr O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
title_full_unstemmed O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
title_sort O contrato de transporte de passageiros a partir do novo Código Civil
author Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
author_facet Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
dc.subject.eng.fl_str_mv Transporte de passageiros, aspectos jurí­dicos
Responsabilidade do transportador
Contrato de transporte
Transportador, direitos e deveres
topic Transporte de passageiros, aspectos jurí­dicos
Responsabilidade do transportador
Contrato de transporte
Transportador, direitos e deveres
Direito de transporte
Transporte (Direito Civil)
Transporte (Direito Comercial)
dc.subject.other.none.fl_str_mv Direito de transporte
Transporte (Direito Civil)
Transporte (Direito Comercial)
description - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2002
dc.date.issued.fl_str_mv 2002
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2005-06-14T15:38:32Z
dc.date.available.fl_str_mv 2005-06-14T15:38:32Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bookPart
format bookPart
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv CONGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, 7., 2002, São Roque, SP. Anais... São Roque: SETPESP; CEPES; Ministério do Trabalho e Emprego, 2002. p. 125-141.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/451
identifier_str_mv CONGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, 7., 2002, São Roque, SP. Anais... São Roque: SETPESP; CEPES; Ministério do Trabalho e Emprego, 2002. p. 125-141.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/451
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 105098 bytes
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo
Centro de Estudos e Pesquisas
Ministérios do Trabalho e Emprego
publisher.none.fl_str_mv Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo
Centro de Estudos e Pesquisas
Ministérios do Trabalho e Emprego
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/3/Contrato_de_Transporte_de_Pessoas.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/5/contrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/451/4/contrato_transporte_passageiros_aguiar.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv d8e499d0a059a723e95885de3f869c76
08ca5d0044a0d90a2b0a79f2bbeefb21
20c4e3f06a379b081efa5c9399428ea9
2db2c12af12253bd51850a938771f90e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394581419753472