Imunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Airton Rocha
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43974
Resumo: Aborda a Emenda Constitucional nº 35, que imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e revê o sistema de imunidades e inviolabilidades parlamentares.
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