A inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha sob o prisma da igualdade constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Aldilene Vieira de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Mendes, Patrícia de Gouveia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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