Os tratados de direitos humanos como fontes do Direito Processual Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonsêca, Vitor
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Eficácia da lei
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Princípio da legalidade
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos, jurisprudência
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), jurisprudência
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Direitos primordiais do homem
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Nullum crimen
Nulla poena sine lege
Princípio da reserva legal
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Supremo Tribunal Federal (STF)
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