Precatório. EC nº 62/09. Regime especial. ADI nº 4.465. Suspensão dispositivo. Resolução nº 115/10, CNJ. Dispensa de depósito dos valores do regime especial. Inocorrência

• Autor(a) principal: Duarte, Renata Miranda
• Data de Publicação: 2011
• Outros Autores: Castro, José Nilo de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37133

Trata-se de parecer.