Estatuto da cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza Junior, Paulo Roberto de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33371
Resumo: Estuda conceitos vinculados à função social da propriedade, ressaltando que o proprietário deve agir a favor do interesse coletivo.
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