Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
Gomes, Ana Paula de Oliveira |
| Data de Publicação: |
2013 |
| Tipo de documento: |
Artigo
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Revista Controle (Online) |
| Texto Completo: |
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/308
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Resumo: |
Pode a tributação ser compreendida como “instrumento” de inclusão social do terceiro milênio? Eis a questão orientadora do presente estudo. Acredita-se que extrafiscalidade, se utilizada adequadamente, contribui para efetivação dos direitos fundamentais. Investigar-se-á o assunto a partir das relações existentes entre a teoria geral das finanças públicas e o direito tributário. Conclui-se que a utilização das ações afirmativas fiscais representa uma forma de resposta à problemática que envolve a concretização dos direitos fundamentais. Trata-se de estudo eminentemente bibliográfico e relacional. Justifica-se a pesquisa pela atualidade e transdisciplinaridade do assunto. |