Transgênicos, biossegurança e o princípio da precaução

• Autor(a) principal: Souza, Antônio Prudente
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: http://twingo.ucb.br:8080/jspui/handle/10869/694; https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/7913
• topic: Meio ambiente; Biossegurança; Organismo geneticamente modificado (OGM); Estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA); Constituição Federal

Relaciona as normas e convenções de proteção do meio ambiente e da vida humana, em especial a da biossegurança, regulamentada pelo art. 225 da Constituição Federal, que determina a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais bem como o controle de produção, comercialização e do emprego de técnicas e substâncias que comprometam a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Dispõe também sobre a importância do princípio da precaução dos riscos de dano grave ou irreversível ao meio ambiente e cita sentença baseada nesse princípio, adotada pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, o qual institui, como principal medida, a obrigatoriedade de estudos de impacto ambiental ou de avaliação de riscos como condição à liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente. Observa ainda representar o princípio da precaução a materialização da tutela cautelar do meio ambiente, a qual viabiliza a garantia fundamental e difusa do direito à vida, à liberdade e à segurança de todos.