Prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva e seus desdobramentos no processo administrativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Lorryan Gabriel Marques de
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9108
Resumo: O presente trabalho versa sobre a prescrição intercorrente e prescrição da pretensão e seus desdobramentos no processo administrativo brasileiro. Para facilitar o entendimento, será realizada uma síntese sobre processo e sua finalidade, diferenças entre o processo administrativo e judicial, a finalidade dos princípios da duração razoável do processo e devido processo legal em face da prescrição, além da noção geral do processo administrativo em âmbito federal. Será explicado um breve analise do instituto da prescrição, definição e conceito da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, logo após, vem às críticas do instituto da prescrição intercorrente e punitiva. Destarte, quais são os benefícios para quem conhece de prescrição intercorrente e punitiva, para a administração pública, o particular e causídico. O propósito do presente trabalho é analisar os desdobramentos da prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo brasileiro. Por meio de uma pesquisa bibliográfica buscou-se estabelecer uma discussão teórica sobre os institutos, partindo-se de analises que facilitaram a intensificação dos desdobramentos e que permitam compreendê-los. Além de livros referentes às migrações e legislação pertinente, foram acessados textos, revistas jurídicas e bibliotecas on-line. Assim, será abordada a Lei nº 9.873 de 1999 que deu origem à prescrição intercorrente e da pretensão punitiva, em âmbito administrativo, analisando pontos positivos e negativos dessa. Além disso, ressalta a diferença entre os prazos prescricionais e decadenciais.
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Será explicado um breve analise do instituto da prescrição, definição e conceito da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, logo após, vem às críticas do instituto da prescrição intercorrente e punitiva. Destarte, quais são os benefícios para quem conhece de prescrição intercorrente e punitiva, para a administração pública, o particular e causídico. O propósito do presente trabalho é analisar os desdobramentos da prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo brasileiro. Por meio de uma pesquisa bibliográfica buscou-se estabelecer uma discussão teórica sobre os institutos, partindo-se de analises que facilitaram a intensificação dos desdobramentos e que permitam compreendê-los. Além de livros referentes às migrações e legislação pertinente, foram acessados textos, revistas jurídicas e bibliotecas on-line. Assim, será abordada a Lei nº 9.873 de 1999 que deu origem à prescrição intercorrente e da pretensão punitiva, em âmbito administrativo, analisando pontos positivos e negativos dessa. Além disso, ressalta a diferença entre os prazos prescricionais e decadenciais.This paper deals with intercurrent prescription and prescription of the claim and its consequences in the Brazilian administrative process. To facilitate understanding, an overview will be held on process and its purpose, differences between administrative and judicial proceedings, the purpose of the principles of reasonable duration of the process and due process in the face of the prescription, beyond the general notion of the administrative process under federal. a brief analysis of the prescription institute will be explained, definition and concept of co-prescription and prescription claim punitive, shortly after, comes criticism of the intercurrent and punitive prescription institute. Thus, what are the benefits for those who know of intercurrent and punitive prescription, public administration, private and barrister. So the law will be addressed No. 9873 of 1999 gave rise to intercurrent prescription and punitive intention, at the administrative level, analyzing strengths and weaknesses of Law No. 9,873 of 1999. In addition, it points out the difference between prescriptive and decadenciais deadlines.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-11T16:51:16Z No. of bitstreams: 1 LorryanGabrielMarquesdeVasconcelosTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 690660 bytes, checksum: 9e3c213e6a7d2da9dd170f927e2cbd6c (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-12T12:29:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LorryanGabrielMarquesdeVasconcelosTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 690660 bytes, checksum: 9e3c213e6a7d2da9dd170f927e2cbd6c (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-12T12:29:06Z (GMT). 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