A faixa de incidência do ISS fixo no âmbito do serviço notarial do Distrito Federal

• Autor(a) principal: Gomes, André Silva
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8733
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Imposto sobre serviços; Serviço notarial; ADI 3089

Monografia sobre a faixa de incidência do ISS fixo no âmbito do Serviço Notarial do Distrito Federal. Tema este posto em voga após decisão do STF na ADI 3089, que confirmou a constitucionalidade dos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Na ocasião, o STF não atacou questão relativa à faixa de incidência sob a qual deveria seguir a cobrança do tributo quando aplicada aos itens em epígrafe. A Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 inovou, na ocasião de sua edição, abrangendo alguns serviços não alcançados pela normatização anterior, incluindo dessa forma os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais em sua hipótese de incidência (itens 21 e 21.1). A inclusão dos itens em epígrafe ensejou o questionamento judicial quanto à constitucionalidade do novo enquadramento, o que foi levado à Corte Suprema pela ANOREG/BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, mas que, no entanto, após o julgamento da ADI 3089 pelo egrégio tribunal restou definido não ofender o preceito constitucional, no feito, alegado. Definida a questão da constitucionalidade da incidência do imposto sobre os serviços previstos nos itens 21 e 21.1 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, iniciou-se, então, à efetiva cobrança do tributo por parte dos Municípios e do Distrito Federal que, especificamente no âmbito deste, se deu pela faixa de incidência da regra geral, ou seja, pela faixa de incidência ad valorem, aplicável em regra às atividades empresariais, quando, na verdade, deveria seguir por via excepcional destinada à prestação de serviços executados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. O presente estudo tem o escopo de demonstrar que a faixa de incidência adequada ao recolhimento do ISS no âmbito do Serviço Notarial do Distrito Federal, frente às características profissionais do notário, deve obediência à previsão art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 406/68, e para tanto se evidencia a pessoalidade inerente à profissão de Notário, igualmente à encontrada em atividades que já recebem tratamento tributário excepcional no âmbito do Distrito Federal, assim, demonstrando que mediante a aplicação do princípio da isonomia in casu, é possível determinar o correto enquadramento do Notário regional à faixa fixa de incidência do ISS fixo.