Lei de tóxicos: a descriminalização de drogas de menor potencial ofensivo

• Autor(a) principal: Sousa, Thiago Alves de
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9418
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Drogas; Usuário; Traficante; Guerra às drogas; Lei 11.343/2006; Descriminalização

A Lei de Tóxicos, Lei nº. 11.343/2006, não estipulou em seu texto critérios para que possa ser feita a distinção entre os usuários e traficantes de drogas. Com a falta desse critério, diversos usuários acabaram sendo condenados como traficante por portarem uma certa quantia de droga consigo, o que acabou criando uma inflamação nas cadeias. O número de presos após a promulgação da lei aumentou de forma expressiva, sendo necessário rever essa questão pois, em determinado momento, não haverá espaço para a quantidade de usuários que forem presos portando drogas. A descriminalização do ato de portar drogas é vista como uma forma de reduzir a quantidade de encarcerados, tratar os viciados e destinar a repressão às drogas aos traficantes de substâncias ilícitas, sem a necessidade de envolver o usuário nesse conflito. Nesse estudo, será exposta a evolução da lei de tóxicos no país, a necessidade da distinção das figuras do usuário e do traficante, a exposição de argumentos favoráveis à descriminalização do ato de portar drogas, bem como a exposição do fracasso da guerra às drogas no sentido de acabar com o acesso a essas substâncias.