A institucionalização do corpo feminino e a tutela do aborto: o direito da mulher ao próprio corpo e as “contradições” nos dispositivos legais brasileiros.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/861 |
Resumo: | O presente artigo, tem como objetivo analisar o modo que o corpo da mulher está disposto dentro da sociedade contemporânea. Sob a ótica do biopoder de Michel Foucault, o trabalho buscou observar os mecanismos de controle e poder sobre o corpo feminino no Brasil com a criminalização do aborto no Código Penal brasileiro em seus artigos 124 é 126 e a imputação simbólica deste, assim como, a violação de preceitos constitucionais quando a dignidade e autonomia das mulheres não são respeitadas. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial em conjunto com análise da legislação pátria. Procede, por fim, uma análise atual sobre as últimas decisões e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema no Brasil, como a ADI 3.510, a ADPF 54, o HC 124.306 e a ainda não julgada, ADPF 442. |
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Procede, por fim, uma análise atual sobre as últimas decisões e posicionamentos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema no Brasil, como a ADI 3.510, a ADPF 54, o HC 124.306 e a ainda não julgada, ADPF 442.This article aims to analyze the way the woman 's body is disposed within a contemporary society. From the point of view of Michel Foucault's biopower, the article observe the mechanisms of control and power over the female body in Brazil with the criminalization of abortion in the Brazilian Penal Code in Articles 124 and 126 and the symbolic imputation of this, as well as the violation of constitutional precepts when the dignity and autonomy of women are not respected. Bibliographical and jurisprudential research was used in conjunction with analysis of the country's legislation. Finally, a current analysis is carried out on the latest decisions and positions of the Federal Supreme Court on the subject in Brazil, such as ADI 3.510, ADPF 54, HC 124.306 and not yet adjudicated, ADPF 442.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-07-30T11:28:39Z No. of bitstreams: 1 TCCTHAISMARINHO.pdf: 353419 bytes, checksum: 09b6f2b02641df4c3e4b65762ee09cdd (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-30T11:28:39Z (GMT). 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