A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais

• Autor(a) principal: Carvalho, Luciana Sampaio Mutti de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/767
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Responsabilidade Civil; Estado; Atos jurisdicionais; Erro judiciário; Civil liability; State; Jurisdictional acts; Judicial error

O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado decorrente de danos causados por atos jurisdicionais, à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo de investigar se é admissível - e em que medida - a responsabilização do Estado em função da atividade jurisdicional no direito brasileiro. Quanto à metodologia, foram utilizados os instrumentos da revisão de literatura e do estudo de caso, no âmbito do qual foram analisados 14 acórdãos daquele Tribunal, proferidos a partir de 2010. O resultado da análise da jurisprudência reflete a dualidade de posicionamentos verificada na pesquisa doutrinária, com predominância do entendimento que tende a restringir as hipóteses de responsabilização do Estado por atos jurisdicionais àquelas insertas no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, entendendo o erro judiciário enquanto pronunciamento judicial eivado de dolo, fraude ou culpa grave, aplicando-se, portanto, os postulados da responsabilidade subjetiva.