Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia Iuris (Online)
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/27758
• topic: Locação; Shopping Center; Cláusula de Raio; Livre Concorrência

O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na doutrina, na jurisprudência e na visão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, é realizado um estudo do caso Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre x Shopping Iguatemi Porto Alegre e da cláusula de raio inserida unilateralmente pelo locador, com base nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça com as conclusões dos autores sobre a decisão.