POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL

• Autor(a) principal: SANTOS, José Eduardo Lourenço dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Argumenta (Online)
• Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/709

O Direito Penal tem a função de proteger bens jurídicos, sendo que isso deve ser feito com base na política criminal em consonância com esse Direito, baseando-se nos direitos fundamentais, hodiernamente denominados humanos, definindo as condutas que penalizará ou não, nos casos realmente necessários, mostrando-se essencial à valorização de tais direitos quando da edição das normas penais, cujo fundamento maior encontra-se na Constituição Federal. Deve o Direito Penal deixar de ser uma suposta solução para todos os conflitos de interesses que surgem, intervindo apenas e tão-somente como última alternativa, por afetar bens tão caros ao homem. Para tanto, as modernas teorias penais, dentre elas o funcionalismo e o garantismo, apresentam sólidos fundamentos para que alterações no direito pátrio se realizem, de forma a colocá-lo de volta ao seu verdadeiro caminho e tutela criminal.