IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABUSO NO EXERCICIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/865 |
Resumo: | O presente artigo examina a indenização por dano moral decorrente de abuso no exercício da liberdade de informação, assumindo a posição de que os arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa, que estabelecem indenização tarifada para o dano moral culposo, decorrente de abuso do direito de imprensa, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Defende, ainda, que em tema de dano moral doloso ou culposo, decorrente de abuso do direito de informação, é imprescindível que o legislador estabeleça critérios e parâmetros limitadores do arbitramento judicial, a fim de se evitar o risco de indenizações milionárias e despropositadas, que impliquem enriquecimento ilícito da vítima ou insolvência ou quebra da empresa jornalística. |
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IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABUSO NO EXERCICIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃOO presente artigo examina a indenização por dano moral decorrente de abuso no exercício da liberdade de informação, assumindo a posição de que os arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa, que estabelecem indenização tarifada para o dano moral culposo, decorrente de abuso do direito de imprensa, foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Defende, ainda, que em tema de dano moral doloso ou culposo, decorrente de abuso do direito de informação, é imprescindível que o legislador estabeleça critérios e parâmetros limitadores do arbitramento judicial, a fim de se evitar o risco de indenizações milionárias e despropositadas, que impliquem enriquecimento ilícito da vítima ou insolvência ou quebra da empresa jornalística.Universidade Estadual do Norte do Paraná2013-01-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/86510.35356/argumenta.v2i2.92Argumenta Journal Law; Argumenta nº 2; 217-2402317-38821676-280010.35356/argumenta.v2i2reponame:Argumenta (Online)instname:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)instacron:UENPporhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/865/830Copyright (c) 2014 Revista Argumentainfo:eu-repo/semantics/openAccessLIMA, José Benjamim de2022-08-16T17:18:18Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/865Revistahttp://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/indexPUBhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/oai||mestrado.ccsa@uenp.edu.br2317-38821676-2800opendoar:2022-08-16T17:18:18Argumenta (Online) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)false |
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