O DILEMA IRRAZOÁVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA PERSONALIDADE
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Summary: | O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica. |
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O DILEMA IRRAZOÁVEL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À LUZ DO CPC/2015 E DO DIREITO DA PERSONALIDADETHE UNREASONABLE DILEMMA OF THE CHILD SUPPORT ACCOUNTABILITY IN THE STJ JURISPRUDENCE IN THE LIGHT OF CPC/2015 AND THE PERSONALITY RIGHTSacesso à justiçaprestação de contasalimentosprecedente judicialdireito da personalidadeprestação de contas e pensão alimentíciaAccess to JusticeAccountabilityChild SupportPrecedentsPersonality RightsO artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica.The article aims to analyze, within the scope of the Brazilian legal system, the feasibility of filing child support accountability actions under family law, considering that there is a settled jurisprudence in the STJ regarding its impossibility and a recent precedent admitting it, enacted by one of its Panels. Through the inductive method, by means of the res judicata analysis, elements were embedded that justify the continuation of the controversy in the Court, and the need for a solution, as soon as possible, especially in light of the personality rights of the parties involved and judicial security.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5966810.12957/redp.2022.59668Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59668/40744Copyright (c) 2021 Valéria Julião Silva Medina, Marcelo Negri Soaresinfo:eu-repo/semantics/openAccessMedina, Valéria Julião SilvaSoares, Marcelo Negri2022-07-05T05:04:47Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/59668Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T05:04:47Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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O artigo tem como objetivo analisar, no âmbito do sistema jurídico brasileiro, a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados, foram tecidos fundamentos que justificam a manutenção da controvérsia na Corte e a necessidade de uma solução, o mais breve possível, em especial à luz do direito da personalidade das partes envolvidas e da segurança jurídica. |
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