ANÁLISE DA MINUTA PRELIMINAR DO ANTEPROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DAS AÇÕES COLETIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borring Rocha, Felipe
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20824
Resumo: O objetivo do texto é apresentar para a comunidade jurídica a minuta preliminar do anteprojeto de lei para alteração da disciplina das ações coletivas no Código de Defesa do Consumidor brasileiro e analisar seus dispositivos. São feitas algumas sugestões para aprimoramento do texto.
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