ASPECTOS PROCESSUAIS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maffessoni, Behlua Ina Amaral
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Alcântara, Ana Paula Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72241
Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise dos aspectos processuais correlatos à Lei n. 14.181/2021, também conhecida como “Lei de Superendividamento”, que criou espécie de procedimento especial, dividido em duas fases: (a) a fase de repactuação consensual de dívidas e (b) a fase de revisão compulsória por superendividamento. Para tanto, foram utilizadas as metodologias jurídico-descritiva e jurídico-prospectiva, tendo como resultado a descrição do procedimento e a identificação das tendências processuais estruturadas pela Lei.
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