DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL NO JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM EM RECURSOS REPETITIVOS E O NOVO CPC

• Autor(a) principal: Lourenço, Haroldo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20377
• topic: Recursos Repetitivos. Desistência Recursal. Jurisprudência do STJ. Processo Incidente. Novo CPC.; Desistência da pretensão recursal

O direito processual civil brasileiro vem passando por diversas modificações, onde cada vez mais se busca uma harmonização com o espírito da Constituição, consagrando princípios como a segurança jurídica e efetividade, buscando uma uniformidade e estabilidade da jurisprudência. A partir da EC 45/04 ocorreram inúmeras mini-reformas, dentre elas destaca-se o julgamento por amostragem, aplicável aos recursos repetitivos. O julgamento por amostragem, juntamente com outros dispositivos, se contextualiza nos ditames do sistema da common law, em que os precedentes judiciais representam o entendimento a ser seguido por todo o Judiciário. A adoção desse novo sistema, em alguns momentos, tem esbarrado em outros institutos, como a desistência recursal, que é um ato processual unilateral, independente da anuência da parte contrária ou da discricionariedade judicial. Tal ponto foi enfrentado pelo STJ, sendo o objeto do presente artigo a análise da posição adotada, divergindo da mesma e propondo novos contornos, em análise sistemática de diversos outros institutos processuais, como a dimensão coletiva dos recursos extraordinários, os deveres das partes, os atos de contempt of court, os efeitos dos atos processuais e a desistência da pretensão recursal.