A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETAÇÃO CONVENCIONAL DO ART. 489, § 1º. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonsêca, Vitor
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59119
Resumo: A fundamentação das decisões judiciais é uma importante garantia no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente após o artigo 489, § 1º.. No entanto, poucos estudos procuram comparar essas normas aos padrões internacionais da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresenta um conjunto de casos da jurisprudência da Corte Interamericana relacionados à fundamentação das decisões judiciais, comparando-os aos padrões nacionais do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro.
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spelling A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E OS DIREITOS HUMANOS: UMA INTERPRETAÇÃO CONVENCIONAL DO ART. 489, § 1º. DO CPC A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOSREASONING IN JUDICIAL DECISIONS AND HUMAN RIGHTS: CONVENTIONAL INTERPRETATION OF ARTICLE 489, § 1º. OF BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE RULES BY INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS CASE-LAWfundamentação das decisões judiciaisart. 489§ 1º.do Código de Processo Civilartigo 8º. da Convenção Americana sobre Direitos HumanosjurisprudênciaCorte Interamericana de Direitos Humanosfundamentação das decisões judiciaiscontrole de convencionalidadereasoning in judicial decisionsarticle 489§ 1ºof Brazilian Civil Procedure Rulesarticle 8 of American Convention of Human Rightscase-lawInteramerican Court of Human RightsA fundamentação das decisões judiciais é uma importante garantia no Código de Processo Civil brasileiro, especialmente após o artigo 489, § 1º.. No entanto, poucos estudos procuram comparar essas normas aos padrões internacionais da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresenta um conjunto de casos da jurisprudência da Corte Interamericana relacionados à fundamentação das decisões judiciais, comparando-os aos padrões nacionais do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro.Reasoning in judicial decisions is an important guarantee in Brazilian Civil Procedure Rules, especially after article 489, § 1º.. However few studies try to compare these rules to international standards of Interamerican Court of Human Rights case-law. This paper presents a collection of cases in Interamerican Court case-law related to reasoning in judicial decisions, comparing them to national standards of article 489, § 1º, of Brazilian Civil Procedure Rules.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5911910.12957/redp.2022.59119Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23 n. 1 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23 NÚMERO 11982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59119/40746Copyright (c) 2021 Vitor Fonsêcainfo:eu-repo/semantics/openAccessFonsêca, Vitor2022-07-05T05:10:40Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/59119Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2022-07-05T05:10:40Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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