COMO E PORQUE TESES SEMANTICAMENTE CONGELADAS NÃO SÃO PRECEDENTES: APORTES A PARTIR DO COMMON LAW

• Autor(a) principal: LUNELLI, GUILHERME
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Abboud, Georges
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/73365
• topic: Common law; Precedentes; Direito Jurisprudencial; Ratio Decidendi; Verbetes.; Precedentes

O presente artigo se presta a analisar as principais características do manejo de precedentes próprias do common law, para então confronta-las com a praxe brasileira de lida com o, assim chamado, Direito Jurisprudencial. Tem por objetivo detectar semelhanças e diferenças entre o trato com a jurisprudência no Brasil e no common law. Para tanto, esmiúça quatro características fulcrais dessa família jurídica: (i) o caráter hermenêutico do trato com precedentes; (ii) a razão pela qual um precedente é vinculante; (iii) a compreensão do que é e como se extrai o elemento vinculante de um precedente; (iv) quem decide o que é e o que não é um precedente. A partir disso, é demonstrado que o modo como lidamos com os “precedentes brasileiros” muito diverge do que ocorre no common law, sendo uma tendência o congelamento de teses em verbetes, que acabam se descolando do caso e fundamentos que lhe deram origem. Ao final, pois, conclui-se que o método de trabalho com “precedentes” no Brasil é muito distinto daquele desenvolvido no common law, trazendo consigo enormes riscos hermenêuticos.