TRANSAÇÃO PENAL

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Main Author: Queiroz, Pedro Gomes de
Publication Date: 2013
Format: Article
Language: por
Source: Revista Eletrônica de Direito Processual
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Summary: Resumo: Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
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