EMBARGOS INFRINGENTES E O NOVO CPC: MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: dos Santos Rodrigues, Marco Antonio
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Marçal, Thaís Boia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Eletrônica de Direito Processual
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20353
Resumo: A manutenção ou extinção do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil brasileiro é discussão que permeia o cenário doutrinário e jurisprudencialdesde a elaboração do Código de Processo Civil de 1973. Com o presente estudo,pretendeu-se apresentar os argumentos que embasam ambas as teses, concluindo-se por sua extinção, com o consequente acerto da proposta da Câmara dos Deputados em tornar as hipóteses de cabimento de tal recurso uma técnica de julgamento que prolonga a deliberação colegiada para a sessão seguinte, de modo a permitir que seja convocado outro magistrado para apreciar a questão junto ao Colegiado já formado.
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