ABUSO DE AUTORIDADE E USO LÍCITO DE ARMAS DE FOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO-CONTRIBUIÇÕES DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Fernando Antonio da Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/1715
Resumo:  Este artigo pretende fazer uma exposição sobre o tema do abuso de autoridade, enfocando seu conceito e circunstâncias em que ocorre, correlacionando o exercício da função estatal com as diretrizes político-constitucionais para a regulação da violência policial, de acordo com os princípios constitucionais.
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