O direito e as cidades inteligentes: desafios e possibilidades na construção de políticas públicas de planejamento, gestão e disciplina urbanística / Law and smart cities: challanges and possibilities in the construction of public policies for urban planning, management and discipline

• Autor(a) principal: Reck, Janriê Rodrigues
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Vanin, Fábio Scopel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/39618
• topic: Cidades Inteligentes

ResumoO trabalho tem como objetivo observar se a tecnologia empregada nas políticas públicas de cidades inteligentes é suficiente para tornar obsoleto os instrumentos jurídicos tradicionais de planejamento, gestão e disciplina da atividade urbanística. Para isso, se apresentam algumas descrições sobre as Smart Cities, observam-se os instrumentos jurídicos tradicionais e como as novas tecnologias tem sido utilizadas para o exercício das políticas públicas de planejamento, gestão e disciplina, para ao final, apresentar reflexões jurídicas sobre o tema. Como conclusão, verifica-se que a utilização dos novos mecanismos tecnológicos tem servido de apoio e não para substituição dos instrumentos existentes, com a ressalva da tecnologia ser um tema em aberto, dinâmico e de resultados imprevisíveis, inclusive seu próprio uso como apoio pode ser suficientemente capaz de substituir os instrumentos jurídicos existentes. O trabalho vale-se do método de procedimento estruturalista, com reflexões baseadas na matriz teórica sistêmica.Palavras-Chave: Cidades Inteligentes. Políticas Públicas. Instrumentos Jurídicos. Teoria dos Sistemas. Planejamento Urbano. AbstractThe research objective is to observe if the technology employed in the public policies of intelligent cities is sufficient to render obsolete the traditional legal instruments of planning, management and discipline of the urban activity. For this, some descriptions about the Smart Cities are presented, will be observed the traditional legal instruments and how the new technologies have been used for the exercise of the public policies of planning, management and discipline, in order to present legal reflections on the subject. As a conclusion, the use of new technological mechanisms has served as a support and not as a substitute for existing instruments, with the exception of technology being an open, dynamic and unpredictable subject, including its own use as support sufficiently capable of replacing existing legal instruments. The work is based on the method of structuralist procedure, with reflections based on the theoretical systemic matrix.Keywords: Smart Cities. Public policy. Legal Instruments. Theory of Systems. Urban planning.