O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space

• Autor(a) principal: Hermany, Ricardo
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Giacobbo, Guilherme Estima
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/31279
• topic: POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS E O ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO URBANA NO ESPAÇO LOCAL

DOI: 10.12957/rdc.2018.31279 O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de desigualdades históricas, por meio da criação de políticas tributárias direcionadas ao uso e ocupação do solo, de modo a garantir acréscimo de receitas para aplicação em infraestrutura, regularização de ocupações clandestinas consolidadas e viabilização do planejamento urbano. Utilizando-se do método dedutivo, o trabalho se desenvolve sob a premissa de que o município, vinculado aos objetivos constitucionais, deve desenvolver políticas tributárias locais aptas a enfrentar a exclusão urbana e mitigar desigualdades históricas, comuns entre os países de capitalismo periférico. No primeiro ponto há uma contextualização da formação das cidades clandestinas e do problema habitacional, passando-se à análise da tendência contemporânea de valorização da autonomia local e descentralização, que coloca o município em protagonismo no atendimento das demandas sociais. No derradeiro capítulo apontam-se estratégias aplicáveis às políticas tributárias municipais visando à redução de desigualdades espaciais, através de um planejamento territorial democrático, bem como se avaliam os principais desafios e entraves à implementação desse tipo de matriz tributária redistributiva. Palavras-Chave: Descentralização; Direito à Cidade; Espaço Local; Exclusão Urbana; Políticas Públicas Tributárias. AbstractThe article has as delimitation of the subject the possibility of implementation of public tax policies, by the municipal entity, that aim at the mitigation of social exclusion, especially in the areas that are known as "illegal city". The research matter questions whether the municipality, as a federated entity seeking to consolidate its full autonomy, can act in the face of historical inequalities, through the creation of tax policies aimed at the use and occupation of the land, in order to guarantee an increase in revenues for application in infrastructure, regularization of consolidated clandestine occupations and feasibility of urban planning. Using the deductive method, the work develops under the hypothesis that the municipality, linked to the constitutional objectives, should develop local tax policies able to face the urban exclusion and mitigate historical inequalities, common among countries of peripheral capitalism. In the first point, there is a contextualization of the formation of clandestine cities and of the housing problem, with an analysis of the contemporary tendency to valorize local autonomy and decentralization, which places the municipality in the leading role in meeting social demands. In the last chapter, strategies applicable to municipal tax policies aiming at reducing spatial inequalities through a democratic territorial planning are analyzed, as well as the main challenges and obstacles to the implementation of this type of redistributive tax matrix.Keywords: Decentralization; Local Space; Right to the City; Urban Exclusion; Public Tax Policies.