A garantia judicial do direito à moradia nos litígios coletivos possessórios por meio do processo estrutural

• Autor(a) principal: BARBOSA, CLAUDIA MARIA
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: MARIANO, MARIANA DIAS
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/64069
• topic: Direito à Moradia; Direitos Humanos; Meio Ambiente; Política Urbana; Estado

O direito à moradia está previsto no art. 6º da Constituição Federal, como direito social fundamental epressuposto da dignidade humana. Trata-se de garantia que, em sua dimensão prestacional, depende depolíticas públicas. A justiciabilidade dos direitos fundamentais é possível para a proteção da dignidadehumana, mas deve se pautar pelo respeito às competências da administração e ao princípio da isonomia.Justifica-se especialmente diante da proteção insuficiente de direito fundamental. Por meio do métodohipotético-dedutivo, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho se propõea analisar a atuação do Poder Judiciário nas ações possessórias envolvendo um grupo de pessoas, e aspossibilidades para garantia do direito à moradia em sua dimensão positiva. Tal se faz necessárioespecialmente nas hipóteses que envolvem violação do direito à moradia das pessoas envolvidas eocupação de áreas de risco, ambientalmente protegidas (pertencentes a particulares ou não), ou em quese reconhece o exercício anterior da posse lícita por outrem. Propõe-se que, em tais situações, o PoderJudiciário conduza o litígio de maneira estrutural, ampliando os debates para pautar o direito à moradia,e agregando o ente federativo responsável pelas políticas de habitação em busca de uma soluçãoconsensual e dialogada.