Por que é tão complicada a aplicação efetiva do processo de accountability no Brasil? / Why is the effective application of the accountability process in Brazil so complicated?

• Autor(a) principal: de Andrade, Mariana Dionísio
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Aragão Neto, Lásaro Arsênio de Paula
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/29437
• topic: Epistemologia; Sociologia Jurídica

O presente artigo tem como objetivo responder o seguinte problema de pesquisa: por que é tão complicada a aplicação efetiva do processo de accountability no Brasil? A accountability possui um conceito polissêmico, que compreende o dever de fiscalização de entes e a adequação entre prerrogativas do ente público e responsividade na atuação das instituições. Compreende também a possibilidade de exigir e obrigar aos gestores da administração pública a prestarem contas por seus atos, com a possibilidade de sofrerem sanções por descumprimento ou atos praticados em desacordo com a legalidade. É um tema relevante porque provoca o aprimoramento da burocracia pública e a consolidação do regime democrático. O estudo possui como base o método qualitativo, a partir de uma abordagem descritivo-analítica por meio de revisão de literatura. Como resultado, verifica-se que no contexto brasileiro, para que possa ser efetivamente aplicado, o sistema de accountability deve ainda ultrapassar alguns obstáculos, parte deles arraigados na sociedade desde o período colonial; o que exige, por parte da sociedade, uma mudança da cultura pautada em comodismo e no auto favorecimento, fortalecendo a busca pela realização de direitos e a exigência pela transparência da gestão pública. Palavras-Chave: Accountability; Aplicação tardia da accountability; Gestão pública; Poder Judiciário; Transparência da burocracia. Abstract The present article proposes to answer the following research problem: why is the effective application of the accountability process in Brazil so complicated? Accountability has a polysemous concept, which includes the duty of oversight of entities and the adequacy between prerogatives of the public entity and responsiveness in the performance of institutions. The concept also includes the possibility of requiring and obliging public administration managers to be accountable for their actions, with the possibility of suffering sanctions for non-compliance or acts done in disagreement with legality. It is a relevant issue because it causes the improvement of the public bureaucracy and the consolidation of the democratic regime. The study is based on the qualitative method, based on a descriptive-analytical approach through literature review. As result, it is concluded that in the Brazilian context, in order to be effectively applied, the accountability system must still overcome some obstacles, part of them rooted in society since the colonial period; which requires society to change the culture based on self-indulgence and self-favoring, strengthening the search for the realization of rights and the demand for transparency in public management.  Keywords: Accountability; Late application of accountability; Public administration; Judicial Power; Transparency of bureaucracy.