Solidariedade e Estado democrático de direito: uma proposta de (re)leitura dos direito fundamentais no Brasil após a Constituição da República de 1988

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Main Author: Oliveira, Fábio Cesar dos Santos
Publication Date: 2009
Format: Master thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
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Summary: This study tries to define the enforcement of solidarity in the application of fundamental rights. The first chapters were about the definition of the judicial concept of solidarity in comparison with the notions of charity, civic virtue and fraternity, and also about the research of the liberal fundaments which support the inclusion of solidarity in the pluralism of the democratic State of Law. After that, there was studied whether solidarity could be classified as a principle, a rule or an hermeneutic parameter and observed its enforcement when a conflict between fundamental rights takes place. Solidarity was, therefore, analysed as an instrument to protect the disadvantaged with the purpose to avoid inequalities.
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