O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1881 |
Resumo: | The present dissertation treats about the application of the principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest (temporary and preventive arrest). It starts from the premise that as the rules as the constitutional principles have normative force and consequently the classical methods of interpretation – which don’t need to be despised – are no longer sufficient to resolve all the cases of collision of rights, been necessary new methods of interpretation, giving emphasis to the ponderation and to the examination of proportionality. The proportionality is the implicit constitutional principle, with application in all the branches of law, with the main purpose of impose limits to the state restrictions to fundamental rights. As the criminal law and the criminal procedure are branches of the law that seriously affects the fundamental rights, the interpreter must consider the constitutional principles and, especially, the principle of proportionality when applies the criminal procedure rules. In other words, we must verify if the restrictive act imposed with the purpose of achieve a certain end is appropriate, necessary and fair (proportionality in strict sense). In the context of the work, the restrictive act to be analyzed is the arrest before the final criminal judgment of the procedural arrest. The proposal is that, necessarily, the criminal judge makes a previous examination of the proportionality (its three elements) while deciding about the decree or maintenance of the procedural arrest. |
id |
UFAL_ebe52820b928276885f48043d0118fb4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1881 |
network_acronym_str |
UFAL |
network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
repository_id_str |
|
spelling |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processualPrinciple of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrestProporcionalidade (Direito)Processo penalPrisão (Processo penal)Proportionality (Law)Criminal proceedingsPrison (criminal procedure)CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present dissertation treats about the application of the principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest (temporary and preventive arrest). It starts from the premise that as the rules as the constitutional principles have normative force and consequently the classical methods of interpretation – which don’t need to be despised – are no longer sufficient to resolve all the cases of collision of rights, been necessary new methods of interpretation, giving emphasis to the ponderation and to the examination of proportionality. The proportionality is the implicit constitutional principle, with application in all the branches of law, with the main purpose of impose limits to the state restrictions to fundamental rights. As the criminal law and the criminal procedure are branches of the law that seriously affects the fundamental rights, the interpreter must consider the constitutional principles and, especially, the principle of proportionality when applies the criminal procedure rules. In other words, we must verify if the restrictive act imposed with the purpose of achieve a certain end is appropriate, necessary and fair (proportionality in strict sense). In the context of the work, the restrictive act to be analyzed is the arrest before the final criminal judgment of the procedural arrest. The proposal is that, necessarily, the criminal judge makes a previous examination of the proportionality (its three elements) while deciding about the decree or maintenance of the procedural arrest.A presente dissertação trata da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade da prisão processual (prisão preventiva e prisão temporária). Parte-se da premissa que tanto as regras quanto os princípios constitucionais têm força normativa e como consequência os métodos clássicos de interpretação – que não devem ser desprezados – não são mais suficientes para solucionar todos os casos de colisões de direitos, sendo necessários novos métodos de interpretação, dando-se ênfase à ponderação e ao exame da proporcionalidade. A proporcionalidade é princípio constitucional implícito, com aplicação em todos os ramos do direito, coma finalidade precípua de impor limites às restrições estatais a direitos fundamentais. Como o direito penal e o processo penal são ramos do direito que atingem mais gravemente os direitos fundamentais, o intérprete deve levar em conta os princípios constitucionais e, principalmente, o princípio da proporcionalidade ao aplicar as regras de processo penal. Ou seja, é preciso verificar se a medida restritiva imposta com o propósito de atingir determinado fim é adequada, necessária e justa (proporcionalidade em sentido estrito). No contexto do trabalho a medida restritiva a ser analisada é a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal, a prisão processual. A proposta é que o juiz criminal, necessariamente, faça um exame prévio da proporcionalidade (seus três elementos) ao decidir sobre o decreto ou manutenção da prisão processual.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALLima, Alberto Jorge Correia de Barroshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550Lima Neto, Manoel Cavalcante dehttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468Dantas, Frederico Wildson da Silvahttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485Ferreira, GustavoSem LattesBarros, Bruno Vasconcelos2017-08-24T15:19:06Z2017-08-212017-08-24T15:19:06Z2012-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARROS, Bruno Vasconcelos. O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Programa de Pós graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1881porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2018-11-27T22:27:00Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1881Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2018-11-27T22:27Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual Principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest |
title |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
spellingShingle |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual Barros, Bruno Vasconcelos Proporcionalidade (Direito) Processo penal Prisão (Processo penal) Proportionality (Law) Criminal proceedings Prison (criminal procedure) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
title_full |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
title_fullStr |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
title_full_unstemmed |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
title_sort |
O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual |
author |
Barros, Bruno Vasconcelos |
author_facet |
Barros, Bruno Vasconcelos |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Lima, Alberto Jorge Correia de Barros http://lattes.cnpq.br/5425102953868550 Lima Neto, Manoel Cavalcante de http://lattes.cnpq.br/4072551451129468 Dantas, Frederico Wildson da Silva http://lattes.cnpq.br/4552437581603485 Ferreira, Gustavo Sem Lattes |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Barros, Bruno Vasconcelos |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Proporcionalidade (Direito) Processo penal Prisão (Processo penal) Proportionality (Law) Criminal proceedings Prison (criminal procedure) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Proporcionalidade (Direito) Processo penal Prisão (Processo penal) Proportionality (Law) Criminal proceedings Prison (criminal procedure) CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
The present dissertation treats about the application of the principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest (temporary and preventive arrest). It starts from the premise that as the rules as the constitutional principles have normative force and consequently the classical methods of interpretation – which don’t need to be despised – are no longer sufficient to resolve all the cases of collision of rights, been necessary new methods of interpretation, giving emphasis to the ponderation and to the examination of proportionality. The proportionality is the implicit constitutional principle, with application in all the branches of law, with the main purpose of impose limits to the state restrictions to fundamental rights. As the criminal law and the criminal procedure are branches of the law that seriously affects the fundamental rights, the interpreter must consider the constitutional principles and, especially, the principle of proportionality when applies the criminal procedure rules. In other words, we must verify if the restrictive act imposed with the purpose of achieve a certain end is appropriate, necessary and fair (proportionality in strict sense). In the context of the work, the restrictive act to be analyzed is the arrest before the final criminal judgment of the procedural arrest. The proposal is that, necessarily, the criminal judge makes a previous examination of the proportionality (its three elements) while deciding about the decree or maintenance of the procedural arrest. |
publishDate |
2012 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2012-05-30 2017-08-24T15:19:06Z 2017-08-21 2017-08-24T15:19:06Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
BARROS, Bruno Vasconcelos. O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Programa de Pós graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1881 |
identifier_str_mv |
BARROS, Bruno Vasconcelos. O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual. 2012. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Programa de Pós graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2012. |
url |
http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1881 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Alagoas Brasil Programa de Pós-Graduação em Direito UFAL |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Alagoas Brasil Programa de Pós-Graduação em Direito UFAL |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL) instacron:UFAL |
instname_str |
Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
instacron_str |
UFAL |
institution |
UFAL |
reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
collection |
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
repository.mail.fl_str_mv |
ri@sibi.ufal.br |
_version_ |
1748233749131165696 |