Transmissibilidade da Cláusula Compromissória na cessão de posição Contratual

• Main Author: Pires, Victória Régia Batista
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26104
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Convenção de arbitragem; Cessão de contrato; Transmissibilidade da cláusula compromissória; Cláusula arbitral; Arbitration Agreement; Assignment of Contract; Transmission of the Arbitration Clause; Arbitration Clause; Atos jurídicos; Juristic transactions

Trata a presente monografia do problema referente à da transmissibilidade da cláusula compromissória na cessão de posição contratual. Arregimentou-se, como hipótese central, se o ordenamento jurídico pátrio permitiria a transmissão da referida cláusula. As hipóteses secundárias, por sua vez, foram se seria necessário o duplo consentimento para que se operasse a transferência e se seria possível a cessão de contrato na forma oral, quando o contrato cedido contivesse uma cláusula arbitral. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, as regras e os princípios relacionados à cessão de contrato e à convenção de arbitragem, conforme legislação e doutrina nacional e estrangeira. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo e hermenêutico. O procedimento técnico utilizado foi o da pesquisa bibliográfica, por meio de artigos de autoria nacional e estrangeira, em busca de respostas não fornecidas pela legislação pátria. Realizou-se, em cinco capítulos, a análise da cessão de posição contratual e da cláusula compromissória. No segundo capítulo, foram analisados os requisitos da cessão de contrato e a sua repercussão sobre acessórios, garantias e exceções. No terceiro capítulo, foram apresentados um breve histórico da arbitragem no Brasil, a disciplina legal da cláusula arbitral e sua natureza jurídica. No quarto capítulo, foram identificados e criticados os fatores considerados na resolução do problema da transmissibilidade da cláusula compromissória. Concluiu-se, por meio da pesquisa realizada, que o problema existe e é tratado de forma distinta no Brasil e em países de common law. A omissão legislativa sobre o tema gera dúvidas quanto à solução a ser adotada em cada caso, de forma que o consenso, em detrimento da forma, deve ser o fundamento das decisões sobre o tema. O ordenamento jurídico brasileiro não impõe óbices à transmissibilidade da cláusula compromissória, bem como não é necessário o duplo consentimento para que esta se opere. Conclui-se também não ser necessária a reescrita da cláusula arbitral na cessão de contrato na forma oral.