Demandas judiciais relativas ao acesso a medicamentos no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia.

• Autor(a) principal: Santa Bárbara, Josele de Farias Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37905
• topic: CNPQ::CIENCIAS DA SAUDE::SAUDE COLETIVA; Judicialização da Saúde; Medicamentos; Sistema Único de Saúde; Ações Judiciais em Saúde; Direito à Saúde; Judicialization of Health; Medicines; Unified Health System; Lawsuits in Health; Right to Health

No âmbito das políticas de saúde, a judicialização tem se revelado como uma busca para a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio de ações judiciais, assumindo um papel fundamental na moderação e na tomada de decisões sobre questões relativas à saúde. Este fenômeno vem tomando grandes proporções no Brasil desde meados da década de 1990 e tem motivado a realização de inúmeros estudos no país, sobretudo no acesso a medicamentos. O presente estudo tem como objetivo geral analisar a evolução das demandas judiciais impetradas contra a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia relativas ao acesso a medicamentos, no período de 2007 a 2016. E como objetivos específicos descrever as características sociodemográficas dos autores das ações judiciais impetradas contra a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, relativas ao acesso a medicamentos e correspondentes ao período de 2007 até 2016; caracterizar as demandas judiciais impetradas contra a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia relativas ao acesso a medicamentos, quanto aos elementos processuais, médico-sanitários e político-administrativos correspondentes ao período de 2007 até 2016; e discutir possíveis relações entre as demandas judiciais impetradas contra a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e a incorporação de medicamentos pelo Sistema Único da Saúde-Bahia na visão dos gestores da assistência farmacêutica da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. A pesquisa consistiu na realização de um estudo de caso, tendo como foco de análise as ações judiciais movidas contra a Secretaria da Saúde da Bahia para o fornecimento de medicamentos entre os anos de 2007 e 2016, utilizando como estratégias de produção de dados a transcrição das informações presentes nos processos judiciais e entrevistas com informantes-chaves, que pudessem revelar a existência ou não de alguma influência das demandas judiciais sobre as decisões pela incorporação de medicamentos. Constatou-se neste estudo que quase 95% das ações foram de cunho individual, que a concessão de liminar ou antecipação de tutela ocorreu em 71,08% das ações e que a Defensoria Pública foi o representante jurídico responsável pela maior parte das ações (45,4%). A entrega do medicamento foi de um a cinco dias em mais da metade dos processos (53,3%), com demanda de apenas um medicamento pela grande maioria dos demandantes. Identificou-se apenas 15 (2,7%) ações com uso off label de medicamentos e majoritariamente medicamentos que não fazem parte das listas oficiais. Cerca de 227 (45,6%) prescrições foram emitidas por médicos não vinculados ao Sistema Único de Saúde com 57,6% contendo documentos adicionais. Nas entrevistas, a maioria dos gestores afirma que o grande número de ações judiciais tem influenciado a tomada de decisões quanto à incorporação ao Sistema Único de Saúde e alguns citam que a judicialização da saúde pode contribuir para a resolução de problemas individuais, mas não do coletivo. Diante dos resultados apresentados conclui-se que a via judicial tem se consolidado como via alternativa de acesso a medicamentos no Sistema Único de Saúde-Bahia, apesar dos poderes executivo e judiciário buscarem estratégias para mitigar este fenômeno.