SAJU-BA e os desafios ao acesso à justiça: uma análise sobre o exercício da capacidade postulatória perante os juizados especiais estaduais cíveis

• Autor(a) principal: Melo, Laís Santos Correia de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38362
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acesso à justiça; Cidadania; Juizados especiais; Jus postulandi; SAJU; Acess to justice; Citizenship; Jus postulandi; Special state civil courts; SAJU

O presente trabalho se orienta a partir da experiência extensionista do SAJU - Serviço de Apoio Jurídico da Bahia, entidade estudantil, vinculada à Faculdade de Direito da UFBA, que há mais de 55 anos desenvolve a prática da assistência jurídica gratuita para a população de Salvador. A partir da compreensão dos obstáculos no exercício da cidadania e do acesso à justiça, uma questão primordial tem se colocado na práxis desse projeto: os limites do acesso à justiça garantido pela dispensa de advogado nos juizados especiais estaduais cíveis. A fim de analisar tal questão, realizou-se um estudo através de pesquisa bibliográfica e análise documental dos processos do SAJU-BA que tratavam do fornecimento de água e eletricidade e nos quais ocorreu o jus postulandi. Foram catalogadas as ações que encerraram em 2017 ou estavam ativas em 2018, identificando-se 21 processos, sendo que todos apresentaram ao menos um tipo de problema decorrente da ausência de assistência técnica adequada aos postulantes hipossuficientes, demonstrando a insuficiência desse mecanismo na promoção do acesso à justiça e o decisivo papel da educação e da cidadania na superação dos obstáculos à democratização da jurisdição estatal.