Medidas provisórias: celeridade na administração pública ou ameaça ao Checks and Balances?

• Autor(a) principal: SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: SOUSA, Williams Martinho Soares de., SOUSA, Hegilli Franklin de.
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30509
• topic: Gestão Pública.; Administração Pública.; Educação.; Programa de Educação Tutorial - CDSA UFCG; PET Gestão Pública - CDSA UFCG; Relações entre poderes executivo e legislativo; Administração pública; Poderes executivo e legislativo - relação; Relações interinstitucionais entre poderes; Check and Balances; Tutorial Education Program - CDSA UFCG; PET Public Management - CDSA UFCG; Provisional measures; Relations between executive and legislative branches; Public administration; Executive and legislative powers - relationship; Interinstitutional relations between powers; Check and Balances

O presente estudo baseou-se na necessidade de investigar as relações institucionais entre poder executivo e legislativo e sua repercussão junto à administração pública, diante da crescente atividade legislativa do executivo através das medidas provisórias. A Constituição de 1988 tem se estabelecido como instrumento de cidadania e de orientação à gestão pública em geral. Entretanto, o que se tem notado é justamente o desvirtuamento de certos dispositivos constitucionais através de condutas exacerbadas dos poderes constituídos, seja o executivo, o legislativo ou mesmo o judiciário. Um dos princípios basilares que tem sido comprometido com as práticas das relações institucionais é justamente a separação dos poderes e o checks and balances: sendo verificado através, do exercício de certas atividades por poderes que não deveriam exercê-las em sua essência.