Agentes políticos à luz da lei de improbidade administrativa.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Teomar Almeida de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13443
• topic: Direito administrativo; Improbidade administrativa; Agente político - improbidade administrativa; Lei de improbidade administrativa; Lei 8.429/92; Administrative law; Administrative dishonesty; Political agent - administrative improbity; Administrative improbity law; Law 8,429 / 92

O presente trabalho trata da polemica decisão do STF na Reclamação n. 2.138, na qual desconsiderou a aplicabilidade da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - aos agentes políticos, considerando que estes estão afetos a Lei n° 1.079/50 - Lei de Responsabilidade - com prerrogativa de foro, portanto. Porem, considera-se que a não aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos, como agentes públicos que são, representa não só uma posição contraria a Constituição Federal, como também, um grande retrocesso social e jurídico, haja vista, a histórica ineficácia dos processos de responsabilização politica, relatada pela doutrina majoritária. Nesse interim, a tutela repressiva contra os atos de improbidade administrativa por meio da Lei 8.429/1992 configura um dos mais importantes instrumentos no combate a corrupção. E, para a efetividade dos processos coletivos que apuram atos de improbidade administrativa e implacável entender que tais atos não possuem natureza criminal ou que venham a configurar os impropriamente denominados "crimes de responsabilidade", sendo, portanto, ilícitos civis, cujo processo e julgamento estão afetos aos juízes de primeiro grau, ainda que o sujeito ativo venha a ser um agente politico. Essas são as questões básicas tratadas, com o objetivo de demonstrar o equivoco da teoria adotada pelo STF em relação ao tema.