A eficácia da aposentadoria por invalidez na via judicial.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Delosmar Constantino de França.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13789
• topic: Aposentadoria; Invalidez; Seguridade; Direito; Benefício; Retirement; Invalidity; Security; Right; Benefit

A finalidade deste estudo e conhecer através da pesquisa bibliográfica o que compreende o Poder Judiciário como recurso para concessão da aposentadoria por invalidez, pois diariamente ocorrem situações em que a população não esta amparada em seus direitos fundamentais como preceitua a Carta Magna de 1988. Todavia, tendo que recorrer as vias judiciais, a fim de ter reconhecido seu direito, principalmente no toca ao seguro por invalidez, para o qual faz jus. O direito existe, sem duvida, porem o problema e a sua aplicação em nossa realidade. No que diz respeito ao tema especifico de aposentadoria por invalidez, faz-se uma analise de suas características, desde a evolução histórica, passando pelo conceito, chegando aos princípios, sem deixar de ressaltar, os requisitos para a sua concessão ate a sua reabilitação. Existem situações em que a mesma e devida em caráter indiscutível, como em caso de acidentes ou doenças em que o segurado perde a capacidade laborativa, porem periodicamente o segurado tem que passar por pericia medica, já que a aposentadoria por invalidez não tem caráter definitivo e irrevogável, somente em casos de extrema gravidade e impossibilidade clara de reabilitação. Porem, tem-se outras situações em que apenas através de perícia medica poderá ser atestada a incapacidade. Neste contexto e trazida a legislação pertinente ao assunto, e alguns conflitos também são apontados nesse trabalho, que tem como objetivo trazer esclarecimentos sobre a questão do beneficio por invalidez através das vias judiciais, uma vez que na via administrativa e negada.