Detalhes bibliográficos
| Autor(a) principal: |
OLIVEIRA, Delosmar Constantino de França. |
| Data de Publicação: |
2007 |
| Tipo de documento: |
Trabalho de conclusão de curso
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| Idioma: |
por |
| Título da fonte: |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
| Texto Completo: |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13789
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Resumo: |
A finalidade deste estudo e conhecer através da pesquisa bibliográfica o que compreende o Poder Judiciário como recurso para concessão da aposentadoria por invalidez, pois diariamente ocorrem situações em que a população não esta amparada em seus direitos fundamentais como preceitua a Carta Magna de 1988. Todavia, tendo que recorrer as vias judiciais, a fim de ter reconhecido seu direito, principalmente no toca ao seguro por invalidez, para o qual faz jus. O direito existe, sem duvida, porem o problema e a sua aplicação em nossa realidade. No que diz respeito ao tema especifico de aposentadoria por invalidez, faz-se uma analise de suas características, desde a evolução histórica, passando pelo conceito, chegando aos princípios, sem deixar de ressaltar, os requisitos para a sua concessão ate a sua reabilitação. Existem situações em que a mesma e devida em caráter indiscutível, como em caso de acidentes ou doenças em que o segurado perde a capacidade laborativa, porem periodicamente o segurado tem que passar por pericia medica, já que a aposentadoria por invalidez não tem caráter definitivo e irrevogável, somente em casos de extrema gravidade e impossibilidade clara de reabilitação. Porem, tem-se outras situações em que apenas através de perícia medica poderá ser atestada a incapacidade. Neste contexto e trazida a legislação pertinente ao assunto, e alguns conflitos também são apontados nesse trabalho, que tem como objetivo trazer esclarecimentos sobre a questão do beneficio por invalidez através das vias judiciais, uma vez que na via administrativa e negada. |