A falência da pena privativa de liberdade e aplicação de penas alternativas como forma de reintegração social do apenado.

• Autor(a) principal: LIMA, José Anderson Araújo de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13803
• topic: Sistema penal; Cárcere; Falência; Penas alternativas; Ressocialização; Direito penal; Penal system Prison; Bankruptcy; Alternative penalties; Resocialization; Criminal law

Verdade irrefutável e reconhecida falência da pena privativa de liberdade. Ao lado desta lamentável constatação, paradoxalmente, encontra-se outra realidade não menos preocupante, qual seja a possibilidade timidamente explorada pelos julgadores brasileiros na aplicação das penas e medidas alternativas. Assim, convém investigar o porque da subutilização das penas alternativas, ante as evidencias dos funestos efeitos do carcere. Nesse sentido, analisar a contraditória politica criminal brasileira face as inovações das tendencias ideológicas do minimalismo penal, largamente difundidas, como eficientes nos estudos criminológicos sera o objetivo geral deste trabalho. Por seu turno, são objetivos específicos: conceituar pena, tragando um liame histórico acerca da sua evolução; elencar as especies de penas alternativas e os pressupostos de aplicabilidade exigidos pela lei penal para a efetiva aplicação deste tipo de sanção; investigar a utilização mitigada das penas alternativas, em contraponto a aplicação desmedida da pena privativa de liberdade. Para tal desiderato utilizar-se-ao os métodos exegético-jurídico e sistemático, auxiliado pelo método histórico; empregando a técnica da pesquisa bibliográfica, mediante a analise de doutrinas, artigos, teses, leis e ainda de dados estatísticos que embasem o estudo. Diante dos objetivos apresentados, chega-se ao seguinte problema: Ha subutilização das penas alternativas por parte dos juízes, aprofundando o problema da falência do sistema carcerário brasileiro? A hipótese positiva foi confirmada, ante a constatação de que o perfil politico criminal contraditório e o estimulo da mídia ao encarceramento são fatores que inibem o magistrado, na margem de discricionariedade que a lei Ihe outorga, quando da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra reprimenda de natureza diversa. Assim, o presente trabalho conclui existir uma tímida aplicação das penas alternativas, devendo este quadro sócio-jurídico ser alterado como forma de se garantir a obediência aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação e a execução da pena, como forma de se buscar sensível alteração no cenário jurídico-penal brasileiro.