A inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008.

• Autor(a) principal: BARBOSA, Thiago Leandro.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14832
• topic: Direito; Inconstitucionalidade; Lei Seca; Código Brasileiro de Trânsito; Consumo de Bebidas Alcoólicas; Direito Fundamental; Punibilidade; Unconstitutionality; Dry Law; Brazilian Traffic Code; Consumption of Alcoholic Beverages; Fundamental Right; Punishment

O trabalho em tela tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecido jocosamente como Lei Seca, que altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e a Lei na 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veiculo automotor. Todavia, a exposição se ateve a desbravar a inconstitucionalidade na parte que mostra o Código Brasileiro de Transito, que tem a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influencia do álcool A inspiração para a organização deste trabalho foi a partir da polemica que a lei causou em âmbito nacional. Serão utilizadas pesquisas doutrinarias, decisões judiciais e pesquisas na rede mundial de computadores, utilizando-se o método exegético-jurídico. A problemática do trabalho esta adstrita a seguinte questão: E inconstitucional a Lei n° 11.705? Sera que com tal norma o Estado não estaria se intervindo ainda mais nas rela coes sociais? Sera que haverá aplicabilidade da lei? Serão abortadas as garantias fundamentais, as mudanças que o novel diploma normativo implementou a lei, correntes que defendem sua constitucionalidade e o confronto de ideias entre essas correntes. Por fim, a partir das argumentações das duas posições discorridas, o autor analisara a inconstitucionalidade e a legalidade da lei em questão.