LEI 11.689/2008: uma abordagem acerca da supressão do protesto por nono júri.

• Autor(a) principal: SILVA FILHO, José Antonio da.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14492
• topic: Direito; Protesto por Novo Júri; Lei 11.689/2008 (Lei do Novo Júri); Extinção do Protesto por Novo Júri; Lei do Novo Juri Brasileiro - Ordenamentos Jurídicos; Processo Penal Brasileiro; Instituição do Júri; Protest by New Jury; Law 11.689 / 2008 (New Jury Law); Extinction of Protest by New Jur; New Brazilian Jury Law - Legal Rules; Brazilian Criminal Procedure; Jury Institution

O Tribunal do Juri e uma instituição atualmente prevista em vários ordenamentos jurídicos pelo mundo afora e nacionalmente encontra-se previsto constitucionalmente na Constituição Federal de 1988 como direito e garantia individual. Possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, que são: o homicídio, o induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. Este trabalho monográfico tem por finalidade demonstrar as inovações mais interessantes provocadas pela Lei 11.689/2008 (A lei do Novo Juri Brasileiro), em especial a parte de que trata da extinção do protesto por novo juri. Sera feito um estudo acerca do histórico do processo penal brasileiro e como a instituição do Juri chegou ate o ordenamento jurídico pátrio, descrevendo os princípios que o norteiam e um pouco de sua atual sistemática. Foi utilizado para a confecção do presente estudo uma pesquisa jurídico-exegética, com ampla revisão bibliográfica e algumas pesquisas em sítios. Verificar-se-a. que o caso da missionaria Dorothy Stang foi o estopim para a aprovação da Lei 11.689/2008 que extinguiu o protesto por novo juri. O protesto por novo juri foi introduzido na legislação brasileira com o Código Criminal de 1832 e servia para provocar a apreciação de condenações as penas de morte e as gales perpetuas. Atualmente serve como pedido de novo juri em razão da aplicação de uma pena igual ou superior a vinte anos por condenação em único crime num primeiro julgamento. A aplicação da Lei n° 11.689/2008 no tempo também sera estudada, levando-se em consideração a natureza jurídica do protesto, a fim de saber a quais processos se aplicam as alterações feitas por tal lei.