Benefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB .
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29094 |
Resumo: | Nos moldes da Constituição Federal, a Seguridade Social foi elaborada para garantir e proteger a dignidade da pessoa humana, colocando sempre em destaque a luta pela proteção das pessoas que estão impossibilitadas de prover o seu sustento ou de têlo provido por sua família. Em vista disso, foi elaborado o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que se encaixem nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993. Partindo dessa premissa, este trabalho tem como objetivo analisar qual o caminho que deve ser percorrido para que se alcance o benefício social. No que se refere à metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória e documental indireta, com emprego do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento histórico-evolutivo. A pesquisa permitiu depreender que as legislações infraconstitucionais complementares acabaram por limitar e obstaculizar o acesso ao amparo social, agindo de modo contrário ao estabelecido na Carta Magna. Também se evidenciou as sucessivas falhas legislativas referentes à aplicabilidade dos critérios de concessão do BPC. Por fim, a análise dos julgados assistenciais realizados na Comarca de Catolé do Rocha/PB permitiu concluir que, apesar de falho, o Judiciário tem posicionamentos mais acertados do que o órgão de análise administrativa – INSS. |
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OLIVEIRA, José Idemario Tavares de.OLIVEIRA, J. I. T.http://lattes.cnpq.br/4813795775916048DUARTE, José Ewerton Bezerra Alves.DUARTE, J. E. B. A.VIEIRA., Anderson.VIEIRA,ARAÚJO, H. A.ARAÚJO, Hávila Almeida de.Nos moldes da Constituição Federal, a Seguridade Social foi elaborada para garantir e proteger a dignidade da pessoa humana, colocando sempre em destaque a luta pela proteção das pessoas que estão impossibilitadas de prover o seu sustento ou de têlo provido por sua família. Em vista disso, foi elaborado o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que se encaixem nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993. Partindo dessa premissa, este trabalho tem como objetivo analisar qual o caminho que deve ser percorrido para que se alcance o benefício social. No que se refere à metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória e documental indireta, com emprego do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento histórico-evolutivo. A pesquisa permitiu depreender que as legislações infraconstitucionais complementares acabaram por limitar e obstaculizar o acesso ao amparo social, agindo de modo contrário ao estabelecido na Carta Magna. Também se evidenciou as sucessivas falhas legislativas referentes à aplicabilidade dos critérios de concessão do BPC. Por fim, a análise dos julgados assistenciais realizados na Comarca de Catolé do Rocha/PB permitiu concluir que, apesar de falho, o Judiciário tem posicionamentos mais acertados do que o órgão de análise administrativa – INSS.n line with the Federal Constitution, Social Security was designed to guarantee and protect the dignity of the human person, always highlighting the fight for protection of people who are unable to provide for their livelihood or to have it provided by your family. In view of this, the Provision Benefit was prepared Continued – BPC, which provides for the guarantee of a monthly minimum wage to people with disability and the elderly who fit the criteria established by Law no. 8,742/1993. Based on this premise, this work aims to analyze which the path that must be followed in order to achieve the social benefit. what if In terms of methodology, it is an indirect exploratory and documental research, using the deductive approach method and the procedural method historical-evolutionary. The research allowed us to infer that the laws complementary infraconstitutional provisions ended up limiting and hindering access to social protection, acting contrary to what is established in the Magna Carta. Also the successive legislative flaws regarding the applicability of the criteria BPC concession. Finally, the analysis of the assistance judgments carried out in the District of Catolé do Rocha/PB allowed to conclude that, despite being flawed, the Judiciary has more accurate positions than the administrative analysis body - INSS.Submitted by Maria Angeluza dos santos (angeluzas719@gmail.com) on 2023-03-15T12:07:51Z No. of bitstreams: 1 HAVILA ALMEIDA ARAÚJO - TCC DIREITO CCJS 2023 (1).pdf: 353775 bytes, checksum: 98e18c3e88bca0ae0a36a903c2e3593e (MD5)Made available in DSpace on 2023-03-15T12:07:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HAVILA ALMEIDA ARAÚJO - TCC DIREITO CCJS 2023 (1).pdf: 353775 bytes, checksum: 98e18c3e88bca0ae0a36a903c2e3593e (MD5) Previous issue date: 2023Universidade Federal de Campina GrandePÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS EM REDE PROFLETRAS (UFRN)UFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoSeguridade socialBenefício de prestação continuadaCritérios de ConcessãoSocial SecurityContinuous benefit benefitConcession criteriaBenefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB .Continuous provision benefit: an analysis of the requirements for its concession from the Comarca of Catolé do Rocha/PB.20232023-03-15T12:07:51Z2023-03-152023-03-15T12:07:51Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29094ARAÚJO, Hávila Almeida de. Benefício de prestação continuada : uma análise dos requisitos para a sua concessão a partir da Comarca do Catolé do Rocha/PB.2023. 45fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). 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