Foro por prerrogativa de função: sinônimo de impunidade.

• Autor(a) principal: ABREU, Liliane Kerolayne Diniz de.
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14769
• topic: Prerrogativa de Função; Impunidade; Princípio da Igualdade; Poder Judiciário; Prerogative of Office; Impunity; Principle of Equality; Judicial Power

A pesquisa cientifica ora documentada trata do foro por prerrogativa de função como sinônimo da impunidade que favorece os seus destinatários, pelo que aborda esse aspecto negativo como sendo a principal conseqüência advinda da aplicação desse critério de determinação do juízo competente para o ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo principal do tema proposto e mostrar como a aplicação desse instituto, pela sistemática processual pátria, se perfaz incoerente e injusta e que a sua vigência aumenta a cotidiana sensação de impunidade e o descredito do Poder Judiciário perante a sociedade. O trabalho foi escrito em três capítulos nos quais se versa acerca da prerrogativa de função, do principio da igualdade e da problemática que envolve o tema, tudo com o fito de saber se ha afronta ao principio da igualdade no atual manuseio do referido instituto Os métodos utilizados na concretização do estudo foram o bibliográfico, o exegético-jurídico e o histórico-evolutivo. A relevância da investigação se nota a partir da verificação de inúmeros crimes e contravenções que, sendo cometidos pelos detentores de foro por prerrogativa de função, não recebem a devida punição. Assim, tem-se a seguinte problematização: O foro por prerrogativa de função fere o principio da igualdade? E a seguinte hipótese: Sim, posto que um Estado Democrático de Direito, tal como o Brasil, deve propiciar o bem estar social de modo coletivo, e o foro por prerrogativa de função se configura, nos moldes atuais, apenas um meio de favorecer a impunidade dos seus beneficiários. Como resultado, aponta-se para a necessidade de se modificar ou expurgar do ordenamento jurídico brasileiro essa especie de critério determinativo do foro competente, a fim de que todos os jurisdicionados possam responder pelos seus erros com a plena observância do principio da igualdade.