Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado.
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2008 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Download full: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14691 |
Summary: | O Principio da Igualdade, preconizado no art. 5° CF/88, no seu sentido material, consubstancia a adoção de um conjunto de medidas legais e de politicas publicas ou privadas, de caráter paliativo, como meio de eliminar as diversas formas e tipos de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais, chamadas de ações afirmativas ou discriminação positiva, a exemplo da Lei n°. 8.213/91 que em seu artigo 93 reserva vagas de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados. Inserido nessa temática, o estudo tem por escopo identificar os princípios norteadores das ações afirmativas; bem como, caracterizar a atribuição da deficiência para os fins da lei, e definir seu conceito. Busca ainda investigar a destinação de vagas de trabalho como ações afirmativas constitucionalmente garantidas em um Estado Social. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego do método bibliográfico na formação do referencial teórico, o histórico-evolutivo, direcionado ao estudo sobre o Principio da Igualdade e o resgate histórico da constituição social e jurídica do termo deficiência, o exegético-jurídico, na analise das proposições constitucionais e infraconstitucionais e o comparativo, tragando um paralelo entre institutos pátrio e estrangeiro. Intenta-se demonstrar que o Principio da Igualdade e uma conquista histórica que influencia inegavelmente a realidade nacional, assim, e que o Estado, garantidor dos direitos fundamentais, propõe uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela formalizada perante a lei. Vários são os dispositivos constantes da Lei Maior que dão validade as discriminações positivas como normas constitucionais. Estas normas, por sua vez, são observadas no preâmbulo e objetivos fundamentais da Carta Constitucional de 1988. No cenário infraconstitucional, o art. 93 da Lei n°. 8.213/91, ao fixar, para empresas com cem ou mais empregados, o percentual de 2% a 5% de contratação obrigatória de pessoas com necessidades especiais habilitadas ou reabilitadas, configura discriminação positiva sob o manto da constitucionalidade. Caracterizam-se como deficiência os problemas físicos, psíquicos e sensoriais sob o amparo da Lei. Essas normas afirmativas devem obedecer a critérios, de forma a existir proporcionalidade entre o ônus decorrente do tratamento diferenciado em relação ao ônus a serem suportados pelos outros grupos sociais. O fato, portanto, de a constituição disciplinar que todos são iguais perante a lei não e excludente da medida afirmativa de que se cuida no art. 93 da Lei n°. 8.213/91. Trata-se de materializar a igualdade real entre as pessoas a partir do pensamento de que a verdadeira igualdade consiste em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. |
id |
UFCG_7fe25d09f6ba8a6aa30a66cb20df35c6 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:riufcg/14691 |
network_acronym_str |
UFCG |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
repository_id_str |
4851 |
spelling |
SOUZA, Jacyara Farias de.SOUZA, J. F.http://lattes.cnpq.br/9027755945896248OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.SOUSA, Vanina Ferreira de.GADELHA, C. P.http://lattes.cnpq.br/2095808838843552GADELHA, Camila Pinto.O Principio da Igualdade, preconizado no art. 5° CF/88, no seu sentido material, consubstancia a adoção de um conjunto de medidas legais e de politicas publicas ou privadas, de caráter paliativo, como meio de eliminar as diversas formas e tipos de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais, chamadas de ações afirmativas ou discriminação positiva, a exemplo da Lei n°. 8.213/91 que em seu artigo 93 reserva vagas de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados. Inserido nessa temática, o estudo tem por escopo identificar os princípios norteadores das ações afirmativas; bem como, caracterizar a atribuição da deficiência para os fins da lei, e definir seu conceito. Busca ainda investigar a destinação de vagas de trabalho como ações afirmativas constitucionalmente garantidas em um Estado Social. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego do método bibliográfico na formação do referencial teórico, o histórico-evolutivo, direcionado ao estudo sobre o Principio da Igualdade e o resgate histórico da constituição social e jurídica do termo deficiência, o exegético-jurídico, na analise das proposições constitucionais e infraconstitucionais e o comparativo, tragando um paralelo entre institutos pátrio e estrangeiro. Intenta-se demonstrar que o Principio da Igualdade e uma conquista histórica que influencia inegavelmente a realidade nacional, assim, e que o Estado, garantidor dos direitos fundamentais, propõe uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela formalizada perante a lei. Vários são os dispositivos constantes da Lei Maior que dão validade as discriminações positivas como normas constitucionais. Estas normas, por sua vez, são observadas no preâmbulo e objetivos fundamentais da Carta Constitucional de 1988. No cenário infraconstitucional, o art. 93 da Lei n°. 8.213/91, ao fixar, para empresas com cem ou mais empregados, o percentual de 2% a 5% de contratação obrigatória de pessoas com necessidades especiais habilitadas ou reabilitadas, configura discriminação positiva sob o manto da constitucionalidade. Caracterizam-se como deficiência os problemas físicos, psíquicos e sensoriais sob o amparo da Lei. Essas normas afirmativas devem obedecer a critérios, de forma a existir proporcionalidade entre o ônus decorrente do tratamento diferenciado em relação ao ônus a serem suportados pelos outros grupos sociais. O fato, portanto, de a constituição disciplinar que todos são iguais perante a lei não e excludente da medida afirmativa de que se cuida no art. 93 da Lei n°. 8.213/91. Trata-se de materializar a igualdade real entre as pessoas a partir do pensamento de que a verdadeira igualdade consiste em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.The beginning of the equality, praised in the article 5° CF/88, its material, consubstantial direction the adoption of a set of legal measures and public or private politics, palliative character, as half to eliminate the diverse forms and types of discrimination that chances of definitive social groups limit, called affirmative actions or positive discrimination, the example of the Law n°. 8.213/91 that in its article 93 it reserves vacant of work for people with deficiency in companies with one hundred or more used. Inserted in this thematic one, the study it has for target to identify to the principles directional of the affirmative actions; as well as, to characterize the attribution of the deficiency for the ends of the law, and to define its concept. Search still to investigate the work vacant destination as affirmative actions constitutionally guaranteed in a Social State. The research is developed by means of the job of the bibliographical method in the formation of the theoretical referential, the description evolution, directed to the study on the beginning of the Equality and the historical rescue of the social and legal constitution of the term deficiency, the exegetic legal one, in the analysis of the proposals constitutional, and the comparative degree, tracing native and foreign a parallel between Justinian codes. One intends to demonstrate that the beginning of the Equality it is a historical conquest that influences the national reality undeniably, thus, is that the State, guarantor of the basic rights, considers a more real equality before the goods of the life, diverse of that one legalized before the law. Several are the constant devices of the Law Biggest that give to validity to the positive discriminations as constitutional rules. These norms, in turn, are observed in the preamble and basic objectives of the Constitution of 1988. The article 93 of the Law n°. 8.213/91, when fixing, for companies with one hundred or more employees, the special percentage of 2% 5% of obligator act of contract of people with qualified or rehabilitated necessities, configures positive discrimination under the mantle of the constitutionality. The physical, psychic and sensorial problems are characterized as deficiency under the support of the Law. These affirmative norms must obey the criterion; of form to exist proportionality enter the decurrent responsibility of the differentiated treatment in relation to the responsibility to be supported for the other social groups. The fact, therefore, of the constitution to discipline that all are equal before the law is not exculpatory of the affirmative measure of that if it takes care of in article 93. It is treated to materialize the real equality enters the people from the thought of that the true equality consists of if differently treating equally equal and the different ones, in the measure where if they unequalize.Submitted by Maria Fernanda Belinho Batista da Silva (fernandabelinho0310@gmail.com) on 2020-08-31T16:22:14Z No. of bitstreams: 1 CAMILA PINTO GADELHA - TCC DIREITO 2008.pdf: 4721128 bytes, checksum: 80a7c07d221468ca7e599e7f05d7c8f9 (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-31T16:22:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAMILA PINTO GADELHA - TCC DIREITO 2008.pdf: 4721128 bytes, checksum: 80a7c07d221468ca7e599e7f05d7c8f9 (MD5) Previous issue date: 2008-11-27Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoAffirmative actionsReserve of vacantPeople with deficiencyConstitutionalityAções afirmativasAcciones afirmativasReserva de vagasReserva de vacantesPessoas com deficiênciaPersonas con deficienciaConstitucionalidadeConstitucionalidadAções afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado.Affirmative actions: an analysis of the allocation of job vacancies to people with disabilities in the private sector.2008-11-272020-08-31T16:22:14Z2020-08-312020-08-31T16:22:14Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14691GADELHA, Camila Pinto. Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14691/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALCAMILA PINTO GADELHA - TCC DIREITO 2008.pdfCAMILA PINTO GADELHA - TCC DIREITO 2008.pdfapplication/pdf4721128http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14691/1/CAMILA+PINTO+GADELHA+-+TCC+DIREITO+2008.pdf80a7c07d221468ca7e599e7f05d7c8f9MD51riufcg/146912020-11-11 13:52:48.752oai:localhost: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512020-11-11T16:52:48Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv |
Affirmative actions: an analysis of the allocation of job vacancies to people with disabilities in the private sector. |
title |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
spellingShingle |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. GADELHA, Camila Pinto. Direito Affirmative actions Reserve of vacant People with deficiency Constitutionality Ações afirmativas Acciones afirmativas Reserva de vagas Reserva de vacantes Pessoas com deficiência Personas con deficiencia Constitucionalidade Constitucionalidad |
title_short |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
title_full |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
title_fullStr |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
title_full_unstemmed |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
title_sort |
Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. |
author |
GADELHA, Camila Pinto. |
author_facet |
GADELHA, Camila Pinto. |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
SOUZA, Jacyara Farias de. |
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv |
SOUZA, J. F. |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
SOUSA, Vanina Ferreira de. |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
GADELHA, C. P. |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2095808838843552 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
GADELHA, Camila Pinto. |
contributor_str_mv |
SOUZA, Jacyara Farias de. OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. SOUSA, Vanina Ferreira de. |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
Direito |
topic |
Direito Affirmative actions Reserve of vacant People with deficiency Constitutionality Ações afirmativas Acciones afirmativas Reserva de vagas Reserva de vacantes Pessoas com deficiência Personas con deficiencia Constitucionalidade Constitucionalidad |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Affirmative actions Reserve of vacant People with deficiency Constitutionality Ações afirmativas Acciones afirmativas Reserva de vagas Reserva de vacantes Pessoas com deficiência Personas con deficiencia Constitucionalidade Constitucionalidad |
description |
O Principio da Igualdade, preconizado no art. 5° CF/88, no seu sentido material, consubstancia a adoção de um conjunto de medidas legais e de politicas publicas ou privadas, de caráter paliativo, como meio de eliminar as diversas formas e tipos de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais, chamadas de ações afirmativas ou discriminação positiva, a exemplo da Lei n°. 8.213/91 que em seu artigo 93 reserva vagas de trabalho para pessoas com deficiência em empresas com cem ou mais empregados. Inserido nessa temática, o estudo tem por escopo identificar os princípios norteadores das ações afirmativas; bem como, caracterizar a atribuição da deficiência para os fins da lei, e definir seu conceito. Busca ainda investigar a destinação de vagas de trabalho como ações afirmativas constitucionalmente garantidas em um Estado Social. A pesquisa desenvolve-se mediante o emprego do método bibliográfico na formação do referencial teórico, o histórico-evolutivo, direcionado ao estudo sobre o Principio da Igualdade e o resgate histórico da constituição social e jurídica do termo deficiência, o exegético-jurídico, na analise das proposições constitucionais e infraconstitucionais e o comparativo, tragando um paralelo entre institutos pátrio e estrangeiro. Intenta-se demonstrar que o Principio da Igualdade e uma conquista histórica que influencia inegavelmente a realidade nacional, assim, e que o Estado, garantidor dos direitos fundamentais, propõe uma igualdade mais real perante os bens da vida, diversa daquela formalizada perante a lei. Vários são os dispositivos constantes da Lei Maior que dão validade as discriminações positivas como normas constitucionais. Estas normas, por sua vez, são observadas no preâmbulo e objetivos fundamentais da Carta Constitucional de 1988. No cenário infraconstitucional, o art. 93 da Lei n°. 8.213/91, ao fixar, para empresas com cem ou mais empregados, o percentual de 2% a 5% de contratação obrigatória de pessoas com necessidades especiais habilitadas ou reabilitadas, configura discriminação positiva sob o manto da constitucionalidade. Caracterizam-se como deficiência os problemas físicos, psíquicos e sensoriais sob o amparo da Lei. Essas normas afirmativas devem obedecer a critérios, de forma a existir proporcionalidade entre o ônus decorrente do tratamento diferenciado em relação ao ônus a serem suportados pelos outros grupos sociais. O fato, portanto, de a constituição disciplinar que todos são iguais perante a lei não e excludente da medida afirmativa de que se cuida no art. 93 da Lei n°. 8.213/91. Trata-se de materializar a igualdade real entre as pessoas a partir do pensamento de que a verdadeira igualdade consiste em se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. |
publishDate |
2008 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2008-11-27 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-08-31T16:22:14Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2020-08-31 2020-08-31T16:22:14Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14691 |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
GADELHA, Camila Pinto. Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
url |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14691 |
identifier_str_mv |
GADELHA, Camila Pinto. Ações afirmativas: uma análise da destinação de vagas de trabalho ás pessoas com deficiência no setor privado. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2008. |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Campina Grande |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFCG |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Campina Grande |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG instname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) instacron:UFCG |
instname_str |
Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) |
instacron_str |
UFCG |
institution |
UFCG |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14691/2/license.txt http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/14691/1/CAMILA+PINTO+GADELHA+-+TCC+DIREITO+2008.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 80a7c07d221468ca7e599e7f05d7c8f9 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.br |
_version_ |
1799308758107553792 |